Termos de Uso

1. Quem Somos

A SignaBras Certificados Digitais ("SignaBras") é um nome comercial e produto operado pela Spectrum Serviços Administrativos Ltda. ("Spectrum"), inscrita no CNPJ sob o n. 52.558.978/0001-77, com sede na Rua Antônio Felício, 109 — cj 112, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04530-060.

A SignaBras atua exclusivamente como revendedora e distribuidora autorizada de certificados digitais emitidos pela Soluti Certificação Digital S.A. ("Soluti"), Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site signabras.com.br ou contratar qualquer serviço da SignaBras, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, por favor não utilize nossos serviços.

3. Serviços Oferecidos

A SignaBras oferece:

• Venda de vouchers para emissão de certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ, NF-e) fornecidos pela Soluti;
• Atendimento comercial pré e pós-venda via WhatsApp e canais digitais;
• Orientação ao cliente sobre o processo de emissão e renovação de certificados.

A SignaBras não oferece:

• Emissão, revogação ou renovação técnica de certificados digitais;
• Validação de identidade presencial ou por videoconferência;
• Suporte técnico sobre a plataforma de emissão da Soluti;
• Custódia de chaves criptográficas ou dados biométricos.

4. Processo de Compra

4.1. O cliente adquire um voucher de certificado digital através do site ou canais da SignaBras.

4.2. Após a confirmação do pagamento, o voucher é disponibilizado ao cliente para utilização na plataforma da Soluti.

4.3. O processo de validação e emissão do certificado é realizado integralmente pela Soluti, seguindo os procedimentos da ICP-Brasil, incluindo videoconferência e captura biométrica.

4.4. A SignaBras não tem controle, gestão ou ingerência sobre o processo de validação e emissão conduzido pela Soluti.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Seguir as orientações da Soluti para conclusão do processo de emissão;
• Manter sigilo sobre suas credenciais, senhas e chaves criptográficas.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1.

A SignaBras e a Spectrum não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:

• Falhas, indisponibilidade ou erros na plataforma de emissão, videoconferência ou validação biométrica da Soluti;
• Atrasos na emissão do certificado digital decorrentes de processos conduzidos pela Soluti ou seus AGRs;
• Rejeição da validação de identidade pelo sistema da Soluti ou órgãos competentes;
• Uso indevido do certificado digital após sua emissão;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos certificados digitais;
• Problemas técnicos no dispositivo do cliente (computador, token, smartphone) que impeçam a instalação ou uso do certificado;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo a Soluti, ARs e AGRs.

6.2.

A responsabilidade total da SignaBras e da Spectrum, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo voucher do certificado digital em questão.

6.3.

A SignaBras atua como mera intermediária comercial. Toda a operação regulada pela ICP-Brasil (validação, emissão, armazenamento de dossiê, custódia de chaves) é de responsabilidade exclusiva da Soluti enquanto Autoridade Certificadora.

7. Política de Reembolso

7.2. Após o início do processo de validação junto à Soluti, o reembolso fica sujeito à política da Soluti e poderá não ser possível.

7.3. Não cabe reembolso quando o certificado foi emitido com sucesso ou quando a rejeição na validação decorreu de informações incorretas fornecidas pelo cliente.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da SignaBras — textos, imagens, logotipos, layout — é de propriedade da Spectrum ou licenciado para uso. É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.

9. Alterações nos Termos

A SignaBras reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

SignaBras Certificados Digitais é um produto da Spectrum Serviços Administrativos Ltda.