Definição
Assinatura eletrônica avançada é, pela Lei 14.063/2020, a que comprova autoria e integridade por meios diferentes do certificado ICP-Brasil, como a autenticação na plataforma gov.br, e vale onde as partes ou a norma a aceitam. Fica entre a assinatura simples e a qualificada.
O art. 4º, II, da Lei 14.063/2020 define a avançada como a assinatura que utiliza "certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Ela deve estar associada ao signatário de maneira unívoca, usar dados sob controle exclusivo dele e permitir detectar alterações posteriores.
O exemplo mais usado no Brasil é a assinatura gov.br, feita no portal com conta de nível prata ou ouro (veja gov.br prata e ouro). Plataformas privadas de assinatura eletrônica com autenticação forte também produzem assinaturas avançadas.
Onde ela basta: documentos entre particulares que aceitam esse nível; atos perante o poder público em que o órgão a admite, inclusive o registro de atos nas Juntas Comerciais, citado expressamente na lei; serviços do gov.br e do e-CAC para a própria pessoa física.
Onde não basta: notas fiscais eletrônicas de empresas, atos de registro de imóveis e qualquer situação em que a norma exija assinatura qualificada, que só o certificado ICP-Brasil produz. A diferença prática está na prova: a qualificada tem presunção legal (MP 2.200-2); a avançada depende da aceitação e dos registros da plataforma.
O mapa completo de quando a conta gov.br resolve e quando só o certificado serve, com as fontes oficiais, está em gov.br ou certificado digital e em preciso de certificado ou a gov.br resolve?.
Veja também
- Assinatura eletrônica qualificada Assinatura eletrônica qualificada é, pela Lei 14.063/2020, a assinatura feita com certificado digital ICP-Brasil. É o nível mais alto dos três previstos na lei, tem presunção legal de autenticidade (MP 2.200-2/2001) e é admitida em qualquer interação com ente público.
- Conta gov.br prata e ouro Prata e ouro são os níveis mais altos de confiabilidade da conta gov.br, o login único do governo federal. Prata é obtido por reconhecimento facial contra a base da CNH ou por internet banking; ouro, por reconhecimento facial contra a base da Justiça Eleitoral, pela CIN ou por validação com certificado digital ICP-Brasil.