Para assinar um PDF com certificado digital A1 basta ter o arquivo instalado no computador e usar um assinador que leia o repositório do sistema: no Acrobat Reader, Ferramentas, Certificados, Assinar digitalmente. O resultado é uma assinatura qualificada (Lei 14.063/2020, art. 4º, III), com presunção legal de veracidade (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1º), verificável em validar.iti.gov.br. A assinatura do gov.br é avançada e vale onde o destinatário a aceita. Este guia traz o passo a passo no Acrobat Reader, no Assinador Serpro e no gov.br, a diferença jurídica entre eles e como validar o arquivo, conferido em 10/10/2026.
O que acontece quando você assina com certificado
A assinatura digital calcula um resumo criptográfico do documento e o cifra com a sua chave privada; o certificado, emitido por uma Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, liga essa chave à sua identidade. Qualquer alteração posterior no PDF quebra a assinatura, e qualquer pessoa pode verificar quem assinou e quando. Por isso a lei dá a esse tipo de assinatura o nível mais alto:
- Lei 14.063/2020, art. 4º, III: assinatura eletrônica qualificada é “a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2”. O § 1º do mesmo artigo diz que ela “possui nível mais elevado de confiabilidade” (Lei 14.063/2020, Planalto).
- MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1º: as declarações nos documentos assinados com certificado ICP-Brasil “presumem-se verdadeiros em relação aos signatários” (MP 2.200-2/2001, Planalto).
- Lei 14.063/2020, art. 5º: a qualificada “será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio”, é obrigatória em notas fiscais de empresas e em atos de transferência e registro de imóveis, e prevalece em caso de conflito de normas (§ 5º).
Na prática: um contrato, uma procuração, um laudo ou uma proposta assinados com o seu e-CPF A1 são aceitos por qualquer órgão, cartório, banco ou tribunal que aceite documento eletrônico, sem cadastro prévio. Mais em assinatura qualificada.
Passo a passo no Acrobat Reader
O Adobe Acrobat Reader, gratuito, assina com qualquer certificado instalado no Windows ou no macOS.
- Instale o A1. Dois cliques no arquivo .pfx, senha do certificado, concluir. O passo a passo com capturas está em como instalar o certificado A1.
- Abra o PDF final. Depois de assinado, nada mais pode ser alterado sem invalidar a assinatura; se o documento tiver várias assinaturas, cada signatário assina a versão já assinada pelos anteriores.
- Ferramentas, Certificados, Assinar digitalmente. Em versões recentes, o caminho é “Todas as ferramentas” ou o menu “Ver mais”; procure por Certificados. Não use “Preencher e assinar”: ele desenha a assinatura, sem certificado.
- Desenhe o campo arrastando um retângulo no local da assinatura visível.
- Escolha o certificado na lista de IDs digitais (aparecem o seu nome e o emissor, por exemplo AC Soluti) e clique em Continuar.
- Assine e salve. Revise a aparência, clique em Assinar e salve como novo arquivo. Se o sistema pedir, informe a senha do certificado.
Para que o próprio Acrobat mostre a assinatura como confiável, instale as cadeias de certificados da ICP-Brasil, disponíveis no site do ITI (ITI, certificado digital). Sem isso, o Acrobat pode exibir “validade desconhecida”, mesmo com a assinatura correta; a validação definitiva é feita no validador do ITI, abaixo.
Assinador Serpro e outros assinadores
O Assinador Serpro é gratuito, funciona no Windows, Linux e macOS e assina PDF e outros formatos com o certificado instalado ou em token, inclusive em lote; é o assinador usado em vários órgãos federais (Assinador Serpro). Basta abrir o programa, adicionar os arquivos, escolher o certificado e assinar. O Assinador ITI (assinador.iti.br) é a interface do governo para a assinatura avançada do gov.br, tratada a seguir, e também aceita certificado ICP-Brasil.
Assinadores comerciais e os assinadores embutidos em sistemas (ERPs, plataformas jurídicas, sistemas de gestão de documentos) seguem o mesmo princípio: se leem o repositório do sistema, encontram o A1. A pergunta o A1 serve para assinar PDF? responde ao caso mais comum.
E a assinatura do gov.br?
O assinador do gov.br permite assinar PDF, DOC, DOCX, ODT, JPG e PNG de até 100 MB com a conta gov.br prata ou ouro (assinatura eletrônica gov.br). O ITI classifica essa assinatura como avançada e afirma que ela tem validade jurídica conforme a Lei 14.063 e o Decreto 10.543/2020 (ITI, assinatura eletrônica avançada). Diferenças práticas:
| Certificado ICP-Brasil (A1) | Assinador gov.br | |
|---|---|---|
| Nível (Lei 14.063) | Qualificada | Avançada |
| Onde vale | Qualquer interação com ente público; presunção legal de veracidade; exigida em NF-e de empresas e atos de imóveis | Onde as partes aceitam ou o ente público admite; cada órgão publica seus requisitos (art. 5º, § 4º) |
| Quem pode usar | Titular do e-CPF ou representante no e-CNPJ | Qualquer pessoa com conta prata ou ouro |
| Como assina | No computador, direto no PDF, sem internet obrigatória | Upload no portal, confirmação por código no celular, download |
| Lote | Sim, nos assinadores | Um arquivo por vez |
| Custo | R$ 139,90 por 12 meses (e-CPF A1 na SignaBras, 10/10/2026) | Gratuito |
| Validação | validar.iti.gov.br | validar.iti.gov.br |
Para um termo entre particulares que aceitam a assinatura eletrônica, o gov.br resolve. Quando o destinatário exige ICP-Brasil (cartórios em muitos atos, bancos em contratos de crédito, tribunais, juntas comerciais em parte dos atos, licitações), quando a lei exige a qualificada ou quando você assina em volume, o certificado é o caminho. A comparação geral está em gov.br ou certificado digital.
Como validar um PDF assinado
O validador de assinaturas do ITI é o “serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas” do governo, previsto na Portaria ITI 22/2023. Ele aceita o envio do arquivo, a URL do documento, o QR Code impresso no PDF ou um arquivo de assinatura destacada, e informa o status de assinaturas ICP-Brasil e gov.br, identificando o titular do certificado e confirmando se o documento não foi alterado após a assinatura; segundo a página, nenhum arquivo fica armazenado nos ambientes do ITI. Há também o aplicativo VALIDAR para Android e iOS.
Boas práticas para quem recebe documentos assinados: validar sempre no ITI, não confiar só na imagem da assinatura e conferir se o certificado estava válido na data (o relatório mostra o período de validade e a cadeia).
Erros comuns
- Assinar com “Preencher e assinar”. Produz um desenho, não uma assinatura qualificada. Use Certificados.
- Editar depois de assinar. Qualquer alteração invalida a assinatura; assine a versão final.
- Certificado não aparece na lista. O .pfx não foi instalado no usuário correto do Windows, ou o Acrobat precisa ser reaberto. Veja como saber se o certificado está instalado.
- “Validade desconhecida” no Acrobat. Falta a cadeia da ICP-Brasil no Acrobat; a assinatura está correta e o validador do ITI confirma.
- Certificado vencido. A assinatura feita dentro da validade continua válida; depois do vencimento, não é possível assinar. Veja renovação.
Quantas assinaturas e com qual certificado
Não há limite de assinaturas no A1: assine quantos documentos quiser durante os 12 meses (quantas assinaturas posso fazer?). Pessoas assinam com o e-CPF A1 (R$ 139,90 por 12 meses em 10/10/2026); empresas assinam contratos e propostas com o e-CNPJ A1 (R$ 159,90), que identifica a pessoa jurídica e o responsável. A emissão é online, com videoconferência de cerca de 5 minutos e liberação em até 15 minutos após a aprovação, em horário comercial; requisitos em documentos e requisitos.
Resumo
- Como: A1 instalado, Acrobat Reader em Ferramentas, Certificados, Assinar digitalmente; ou Assinador Serpro, inclusive em lote.
- Validade: assinatura qualificada (Lei 14.063, art. 4º, III), presunção de veracidade (MP 2.200-2, art. 10, § 1º), aceita por qualquer ente público.
- gov.br: assinatura avançada, gratuita, um arquivo por vez; vale onde o destinatário aceita.
- Validação: validar.iti.gov.br, para qualquer das duas.
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Perguntas frequentes
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