Definição
A ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, criada pela Medida Provisória 2.200-2/2001: o conjunto de normas, entidades e tecnologia que dá validade jurídica aos certificados digitais e às assinaturas feitas com eles no Brasil.
A ICP-Brasil é uma cadeia de confiança hierárquica. No topo está a AC Raiz, operada pelo ITI. Abaixo dela, as Autoridades Certificadoras credenciadas emitem os certificados dos titulares, e as Autoridades de Registro validam a identidade de quem os pede. Todas seguem normas públicas (os documentos DOC-ICP) e são auditadas.
O que a ICP-Brasil dá ao usuário é a presunção legal: a MP 2.200-2 estabelece que as declarações constantes de documentos assinados com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. A Lei 14.063/2020 reforçou isso ao definir a assinatura feita com certificado ICP-Brasil como assinatura eletrônica qualificada, aceita em qualquer interação com ente público.
Na prática, todo e-CPF e e-CNPJ vendido no Brasil é um certificado ICP-Brasil, e todos são aceitos pelos mesmos sistemas (Receita Federal, SEFAZ, eSocial, gov.br, tribunais), independentemente da AC. Os certificados vendidos pela SignaBras são emitidos pela AC Soluti dentro da ICP-Brasil; veja quem emite o certificado.
A ICP-Brasil também regula os tipos de certificado (A1, A3), o carimbo do tempo e as mudanças em curso, como a extinção do A1 em 2029 e a criação do Selo Eletrônico.
Veja também
- ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) O ITI é a autarquia federal que opera a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, credencia e audita as Autoridades Certificadoras e de Registro e edita as normas técnicas da certificação digital no Brasil.
- Autoridade Certificadora (AC) Autoridade Certificadora é a entidade credenciada pelo ITI que emite, renova e revoga certificados digitais na ICP-Brasil. É o nome que aparece no campo "Emitido por" do certificado.
- Autoridade de Registro (AR) Autoridade de Registro é a entidade vinculada a uma Autoridade Certificadora que valida a identidade de quem solicita um certificado digital, presencialmente ou por videoconferência, antes da emissão.
- Cadeia de certificação Cadeia de certificação é a sequência de certificados que liga o certificado do titular à AC Raiz da ICP-Brasil: titular → AC emissora → AC de primeiro nível → AC Raiz (ITI). Um sistema só confia no seu certificado se conseguir percorrer essa cadeia até uma raiz que ele reconhece.
- Assinatura eletrônica qualificada Assinatura eletrônica qualificada é, pela Lei 14.063/2020, a assinatura feita com certificado digital ICP-Brasil. É o nível mais alto dos três previstos na lei, tem presunção legal de autenticidade (MP 2.200-2/2001) e é admitida em qualquer interação com ente público.