Todo documento médico eletrônico precisa de assinatura com certificado ICP-Brasil, pela Resolução CFM 2.299/2021. O CFM oferece aos médicos adimplentes um certificado pessoal em nuvem; ele não cobre o certificado instalado no computador do consultório, o eSocial do médico empregador, o segundo certificado nem qualquer ato em nome da clínica (CNPJ). Para esses casos, o e-CPF A1 (R$ 139,90) e o e-CNPJ A1 (R$ 159,90) resolvem online, em cerca de 20 minutos, nos preços de 10/10/2026. Este guia mostra o que a norma exige, o que o certificado do conselho entrega, onde ele para e qual certificado completa o consultório, com as fontes do CFM consultadas em 10/10/2026.
O que a Resolução CFM 2.299/2021 exige
A resolução que regulamenta os documentos médicos eletrônicos (receitas, atestados, laudos, solicitações de exames, relatórios e prontuário) determina que a assinatura seja feita com certificado ICP-Brasil e que o documento permita a verificação pelo ITI ou pelo validador do CFM (Resolução CFM 2.299/2021). Em termos práticos:
- A receita digital válida é a assinada com certificado ICP-Brasil, ou seja, com assinatura qualificada. A foto da receita de papel e a assinatura desenhada na tela não atendem.
- A assinatura do gov.br também não atende, porque é avançada, não qualificada (gov.br ou certificado digital).
- Qualquer certificado ICP-Brasil de pessoa física serve: o do CFM, um e-CPF A1, um A3 ou outro em nuvem. A norma não exige marca nem modelo.
A farmácia e o paciente conferem a receita pelo QR Code ou pelo validador do ITI, que informa o titular do certificado e se o documento foi alterado depois da assinatura.
O que o CFM oferece
Em 01/12/2021 o Conselho Federal de Medicina anunciou que “todos os médicos que estiverem adimplentes no sistema conselhal poderão solicitar o certificado”, em nuvem, “registrado e no padrão ICP-Brasil”, com “validade de um ano” e renovações pelo conselho (CFM, certificação digital aos médicos). O CFM atua como Autoridade de Registro credenciada pelo ITI, a Autoridade Certificadora é a Valid, escolhida em licitação, e a chave fica guardada em um Prestador de Serviço de Confiança (PSC), operada pelo aplicativo no celular. A base é a Resolução CFM 2.296/2021, que criou o Sistema Integrado de Identidade Médica (Resolução CFM 2.296/2021). Desde 2022 a biometria coletada no CRM é enviada ao PSC, o que permite a emissão sem comparecimento adicional (CFM é acreditado como Autoridade de Registro).
Condições, segundo o CFM e os regionais: adimplência, cadastro atualizado e biometria coletada no CRM (inscritos a partir de 2011, ou que atualizaram a biometria depois, emitem pelo CRM Virtual; os demais atualizam o cadastro presencialmente). É um certificado pessoal, vinculado ao CRM, e em nuvem.
Para a prescrição em plataforma integrada à nuvem, ele cumpre a função. O ponto que este artigo quer deixar claro é o que vem a seguir.
O que o certificado do CFM não cobre
| Necessidade do consultório | Por que o certificado do CFM não alcança | O que resolve |
|---|---|---|
| Certificado instalado no computador: assinar em lote, usar o Acrobat Reader e assinadores de PDF, sistemas de prontuário e laudo que leem o repositório local do Windows ou do Mac | É em nuvem, operado pelo aplicativo no celular, a cada assinatura | e-CPF A1, arquivo instalado, funciona offline em qualquer programa |
| Médico empregador pessoa física (CAEPF): secretária, recepcionista, auxiliar contratados pelo CPF | Com mais de um empregado o eSocial e a DCTFWeb exigem certificado; softwares de folha transmitem por web service, que só aceita certificado instalado (eSocial, módulos web) | e-CPF A1, ou e-CPF do contador com procuração eletrônica |
| Segundo certificado: um para a plataforma de prescrição, outro para o computador ou para o contador | O programa do CFM dá um certificado por médico | e-CPF A1 adicional; não há limite por CPF na ICP-Brasil |
| Emissão indisponível no CRM Virtual: pendência financeira, cadastro antigo sem biometria, regional sem o serviço | A gratuidade depende da adimplência e da biometria no conselho | e-CPF A1 por videoconferência, cerca de 20 minutos |
| Clínica ou consultório com CNPJ: NF-e ou NFS-e, eSocial e DCTFWeb da empresa, e-CAC da pessoa jurídica, contratos com convênios | O certificado do CFM é da pessoa física; os sistemas da empresa pedem o certificado do CNPJ | e-CNPJ A1 |
| Uso fora da medicina: e-CAC como procurador de familiares ou da empresa, juntas comerciais, cartórios, bancos | Possível com qualquer ICP-Brasil de pessoa física, mas sistemas que exigem certificado local não leem a nuvem | e-CPF A1 |
Na prática, o arranjo que vemos com mais frequência: certificado do CFM na plataforma de prescrição integrada, e-CPF A1 no computador do consultório (assinatura de PDFs, eSocial, e-CAC, contador) e e-CNPJ A1 para a clínica. Para a área como um todo, veja certificado digital para a saúde.
A clínica precisa do próprio certificado
Quem fatura por CNPJ entra nas obrigações de qualquer empresa: nota fiscal eletrônica com assinatura qualificada (a Lei 14.063/2020 só dispensa pessoas físicas e MEIs), eSocial e DCTFWeb com certificado a partir do segundo empregado, SPED e e-CAC da pessoa jurídica (Lei 14.063/2020, art. 5º). O e-CNPJ A1 identifica a clínica em todos esses sistemas e é o que os emissores de nota pedem; o sócio administrador também acessa o e-CAC da empresa com o e-CPF, como responsável legal perante a Receita. O roteiro está em e-CNPJ: por que sua empresa precisa e em certificado digital para nota fiscal.
Nuvem e arquivo A1: o que muda no dia a dia
O certificado em nuvem fica no provedor e cada assinatura passa pelo aplicativo no celular, com autenticação; funciona bem em plataformas integradas. O arquivo A1 fica no computador (com backup), assina sem depender do celular e funciona em qualquer programa que leia o repositório de certificados do sistema, inclusive o Acrobat Reader, os assinadores de PDF, os softwares de folha e os portais que exigem certificado instalado. Em troca, pede backup e vale 12 meses. A comparação completa está em A1 ou A3 e no verbete PSC em nuvem.
Como emitir o e-CPF A1 e o e-CNPJ A1
Na SignaBras, o e-CPF A1 custa R$ 139,90 e o e-CNPJ A1 R$ 159,90, por 12 meses, em 10/10/2026, sem taxa de emissão. A compra é sem cadastro, o pagamento por Pix ou cartão, a videoconferência com a AC Soluti dura cerca de 5 minutos e o certificado é liberado em até 15 minutos após a aprovação, em horário comercial; o processo completo leva cerca de 20 minutos (como funciona a videoconferência).
Requisitos: CNH ou RG com CPF, CPF regular e biometria facial em base oficial (gov.br, CNH ou Justiça Eleitoral); para o e-CNPJ, CNPJ ativo e o médico como representante legal no QSA. Checklist em documentos e requisitos; instalação e backup em como instalar o certificado A1; política de garantia e reembolso. A SignaBras vende certificados A1 emitidos pela AC Soluti; não vendemos certificado em nuvem nem A3.
Resumo
- Norma: documentos médicos eletrônicos exigem certificado ICP-Brasil (Resolução CFM 2.299/2021). Assinatura gov.br não atende.
- Certificado do CFM: pessoal, em nuvem, para médicos adimplentes, renovável a cada ano. Cumpre a prescrição em plataforma integrada.
- Onde ele para: computador do consultório, eSocial do médico empregador, segundo certificado, emissão indisponível e tudo em nome da clínica.
- O que completa: e-CPF A1 para o médico (R$ 139,90) e e-CNPJ A1 para a clínica (R$ 159,90), em 10/10/2026, emissão online em cerca de 20 minutos.
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Perguntas frequentes
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