Para peticionar e assinar peças no PJe, o advogado precisa de certificado ICP-Brasil de pessoa física, em seu próprio nome; o login pela conta gov.br (nível ouro) via PDPJ serve para consultar, mas não assina. O certificado A1 em arquivo é aceito pelo PJeOffice Pro, sem token nem leitora, e na SignaBras custa R$ 139,90 por 12 meses em 10/10/2026, com emissão online em cerca de 20 minutos. Este guia reúne o que o CNJ e os tribunais dizem, conferido em 10/10/2026.
O que o CNJ exige
A página de certificação digital do PJe no CNJ é direta: a tramitação no PJe exige certificação digital de advogados, magistrados e servidores; o Judiciário aceita, em regra, qualquer certificado em nome da pessoa física baseado na ICP-Brasil; o certificado deve estar em nome do advogado, e não do escritório; e um único certificado individual permite operar em qualquer tribunal brasileiro (CNJ, Processo Judicial Eletrônico).
O TRT da 2ª Região resume o lado prático: o advogado “irá precisar de um certificado digital” para propor ação ou praticar qualquer ato no PJe, o cadastro é feito no primeiro acesso com o certificado, e “os tribunais não fornecem certificado digital” (TRT-2, Processo Judicial Eletrônico).
Esse enquadramento tem base legal: a Lei 14.063/2020 admite a assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil) “em qualquer interação eletrônica com ente público” e deixa a cada Poder definir o nível mínimo exigido (Lei 14.063/2020, art. 5º). O Judiciário, para atos processuais, exige a qualificada.
Login gov.br e PDPJ: o que dá e o que não dá para fazer
A Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) unificou o acesso a vários sistemas, inclusive ao PJe de tribunais que já migraram. O manual do Portal de Serviços do PDPJ descreve o perfil “Advogado(a) com OAB ativa, identificado(a) via login gov.br”. Guias de tribunais detalham os requisitos: conta gov.br nível ouro e verificação em duas etapas ativada; o login por CPF e senha ou por certificado exige um código enviado ao e-mail cadastrado no PJe.
O que isso resolve: consultar processos, acompanhar intimações e expedientes, ver autos públicos. O que não resolve: assinar. O certificado “continuará sendo necessário para a assinatura de documentos e peças processuais, assim como também para acesso aos processos sigilosos” (CNJ, funcionalidade do PJe permite acesso sem certificação). A Justiça Eleitoral diz o mesmo sobre o login comum: “não é possível assinar documentos” (TRE-PR, perguntas frequentes do PJe).
Na prática, o gov.br é um bom complemento para o celular e para consultas rápidas, não um substituto do certificado para quem peticiona.
A1, A3 ou nuvem: qual funciona no PJe
Os três funcionam, porque todos são ICP-Brasil. A diferença está em onde a chave fica e como o assinador a encontra:
| Modelo | Onde fica a chave | Como o PJe usa | Observações para o advogado |
|---|---|---|---|
| A1 (arquivo) | No computador, em arquivo .pfx protegido por senha | PJeOffice Pro, configuração “Certificados A1” | Sem token nem leitora; backup obrigatório; validade de 12 meses |
| A3 (token ou cartão) | No hardware | PJeOffice Pro, “Certificados A3” + driver do token | Validade de até 3 anos; depende do driver e da porta USB; não vendemos |
| Nuvem (PSC) | No provedor, com autenticação pelo celular | Assinador do provedor ou integração do tribunal | Depende de integração; é o modelo do certificado da OAB SP; não vendemos |
O PJeOffice Pro, assinador oficial da Justiça do Trabalho e adotado em muitos tribunais, traz configurações para “Certificados A1”, “Certificados A3”, “Reconhecimento de drivers” e “Soluções de problemas comuns” (TRT-12, sobre o PJeOffice). Em tribunais que exigem acesso via PDPJ, o certificado é usado “exclusivamente via PJe Office”, e o antigo Shodô não é compatível (TRT-2, acesso via PDPJ).
O A1 tem uma vantagem concreta para quem trabalha em mais de um lugar: pode ser instalado no desktop do escritório e no notebook, sem carregar token. A contrapartida é a responsabilidade pelo backup e o cuidado com a senha. O passo a passo está em como instalar o certificado A1 e as dúvidas em posso usar o A1 em mais de um computador?. A comparação de modelos, em A1 ou A3.
Convênios da OAB: o que são e o que não cobrem
Algumas seccionais e associações têm convênios de certificação. A OAB SP, por exemplo, anunciou certificado em nuvem para os inscritos na seccional a partir de 2024 e descontos no e-commerce da seccional (Jornal da Advocacia, OAB SP); a AASP oferece certificado aos associados ativos enquanto mantida a associação. As condições variam por estado e mudam com frequência; consulte a sua seccional.
Esses convênios costumam ser certificados em nuvem ou A3, vinculados à manutenção da inscrição ou da associação. Eles não cobrem três situações comuns: o advogado que prefere o arquivo A1 instalado no computador, para assinar em lote no PJeOffice e em qualquer assinador sem depender do celular ou do token; o segundo certificado, para o notebook ou para o e-CAC dos clientes; e a sociedade de advogados, que precisa do próprio certificado. Para esses casos, o e-CPF A1 e o e-CNPJ A1 resolvem em cerca de 20 minutos, online.
Quanto custa e como emitir o e-CPF A1
Na SignaBras, o e-CPF A1 custa R$ 139,90 por 12 meses em 10/10/2026, sem taxa de emissão; a faixa de mercado para o mesmo produto foi de R$ 99,90 a R$ 195 nos preços coletados na mesma data (quanto custa um certificado digital em 2026). A emissão é online: compra sem cadastro, pagamento por Pix ou cartão, videoconferência de cerca de 5 minutos com a AC Soluti e liberação em até 15 minutos após a aprovação, em horário comercial, cerca de 20 minutos no total.
Requisitos: CNH ou RG com CPF em mãos, CPF regular na Receita e biometria facial em base oficial (gov.br, CNH ou Justiça Eleitoral). O certificado sai em nome do advogado, pessoa física, exatamente como o CNJ exige. Checklist em documentos e requisitos e processo detalhado em como funciona a videoconferência.
Para a sociedade de advogados, o certificado é outro: o e-CNPJ A1 ou o e-CPF do sócio administrador atende à Receita, ao eSocial e à nota fiscal da sociedade; nenhum deles substitui o certificado pessoal no PJe.
Além do PJe: onde mais o advogado usa o certificado
- Outros sistemas processuais: e-SAJ (TJSP e outros), Projudi, eproc (Justiça Federal e TJRS), e-STJ, STF. Todos aceitam ICP-Brasil de pessoa física; alguns também aceitam gov.br para consulta.
- Assinatura de contratos, procurações e documentos com assinatura qualificada, verificável em validar.iti.gov.br.
- Juntas comerciais e cartórios, inclusive registro de atos societários e, por exigência da Lei 14.063, atos de transferência e registro de imóveis.
- e-CAC como procurador de clientes, com procuração eletrônica.
Vencimento e prazos processuais
Um certificado vencido na semana do prazo é problema sério e evitável. O A1 pode ser renovado a qualquer momento antes do vencimento, e os dois convivem até o antigo expirar (posso renovar antes de vencer?). Na SignaBras, a renovação é uma nova emissão, pelo mesmo preço da primeira compra, com nova videoconferência; veja renovação. Anote a data de validade na agenda com 30 dias de antecedência e, se o certificado vencer, o que acontece quando o certificado vence.
Resumo
- Assinar no PJe: certificado ICP-Brasil de pessoa física, em nome do advogado. Obrigatório.
- Consultar via PDPJ: conta gov.br ouro com verificação em duas etapas. Não assina.
- A1 funciona: PJeOffice Pro tem configuração própria para A1; sem token nem leitora.
- Convênios da OAB: em geral nuvem ou A3; não cobrem o A1 no computador, o segundo certificado nem a sociedade.
- e-CPF A1 na SignaBras: R$ 139,90 por 12 meses em 10/10/2026, emissão online em cerca de 20 minutos.
Outras dúvidas no hub de perguntas frequentes e em quando você não precisa de certificado digital.
Perguntas frequentes
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