Definição
O e-CAC é o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, portal em que pessoas físicas e empresas consultam a situação fiscal, entregam declarações, emitem certidões, parcelam débitos e cadastram procurações. O acesso é pelo login gov.br, com conta prata ou ouro ou com certificado digital.
Para a pessoa física, a Receita informa que o e-CAC aceita conta gov.br prata ou ouro e não aceita mais contas bronze (veja gov.br prata e ouro). O certificado digital é outra forma de login, e a única para alguns serviços que a Receita mantém restritos a ele.
Para a empresa, há dois caminhos: o representante legal entra com a própria conta gov.br e troca o perfil para o CNPJ, ou entra diretamente com o e-CNPJ. Para o contador que atua por vários clientes, a Receita exige certificado próprio (e-CPF) e procuração eletrônica de cada cliente.
O que se faz no e-CAC: consultar pendências e situação fiscal; emitir certidão negativa; entregar e retificar declarações (IRPF com a pré-preenchida, DCTFWeb, declarações do Simples); parcelar débitos; acessar a Caixa Postal (DTE) com as intimações da empresa; cadastrar e revogar procurações; consultar e regularizar o CPF e o CNPJ. Muitos desses serviços também existem no aplicativo e no portal gov.br.
Como entrar com o certificado: instale o certificado no computador, clique em "Entrar com gov.br" e escolha o login com certificado digital; o navegador lista os certificados instalados. O login com certificado também eleva a conta gov.br ao nível ouro. Veja o A1 serve para o e-CAC? e, para o Imposto de Renda e a declaração pré-preenchida, e-CPF no Imposto de Renda.
Veja também
- Procuração eletrônica (e-CAC) Procuração eletrônica é o instrumento pelo qual um contribuinte autoriza outra pessoa (em geral o contador) a acessar serviços em seu nome no e-CAC da Receita Federal, com prazo e serviços definidos. O outorgante cadastra com certificado digital ou conta gov.br; o procurador usa o próprio certificado para atuar.
- Conta gov.br prata e ouro Prata e ouro são os níveis mais altos de confiabilidade da conta gov.br, o login único do governo federal. Prata é obtido por reconhecimento facial contra a base da CNH ou por internet banking; ouro, por reconhecimento facial contra a base da Justiça Eleitoral, pela CIN ou por validação com certificado digital ICP-Brasil.
- e-CPF O e-CPF é o certificado digital ICP-Brasil de pessoa física: identifica o titular pelo CPF e permite assinar documentos com validade jurídica e acessar sistemas como o e-CAC. Não substitui nem emite o número de CPF.
- e-CNPJ O e-CNPJ é o certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica: identifica a empresa pelo CNPJ, sempre vinculado ao CPF do representante legal, e permite emitir notas fiscais, acessar o e-CAC da empresa, o eSocial e o SPED e assinar como a empresa.