O e-CNPJ identifica a empresa e é o certificado que os emissores de nota fiscal, os softwares de folha e os sistemas que exigem o CNPJ esperam; o e-CPF identifica a pessoa e serve ao sócio como responsável legal no e-CAC, ao contador por procuração e a qualquer uso pessoal. A maior parte das empresas pequenas precisa do e-CNPJ A1 (R$ 159,90) para operar e do e-CPF A1 (R$ 139,90) do sócio que assina, nos preços de 10/10/2026. Este guia explica quem deve ter o quê, com as regras da Receita, do eSocial e da ICP-Brasil, e resolve seis casos práticos.
O que cada certificado é
- e-CNPJ: certificado da pessoa jurídica. O titular é a empresa, e o responsável pelo certificado é o representante legal, cujo CPF também consta no certificado. A regulamentação da ICP-Brasil diz que “será designado como responsável pelo certificado o representante legal da pessoa jurídica requerente” ou procurador com instrumento público, “o qual será o detentor da chave privada” (IN ITI 36/2026, art. 11).
- e-CPF: certificado da pessoa física. Identifica o titular em qualquer sistema. Quando o titular é o responsável legal perante o CNPJ na Receita, ele acessa o e-CAC da empresa com o próprio e-CPF, trocando o perfil de acesso.
Os dois são emitidos no modelo A1, com 12 meses de validade, por videoconferência de cerca de 5 minutos. A diferença essencial: o e-CNPJ representa a empresa; o e-CPF representa uma pessoa, que pode agir pela empresa quando a Receita ou o sistema reconhecem esse vínculo. A pergunta curta está em e-CPF ou e-CNPJ: qual a diferença?.
Onde cada um é aceito
| Sistema ou uso | e-CNPJ | e-CPF do sócio responsável legal | e-CPF do contador (procuração) |
|---|---|---|---|
| NF-e e NFC-e (emissor da Sefaz ou software) | Padrão | Aceito em algumas Sefaz, não em todas; os softwares esperam o e-CNPJ | Aceito em parte das Sefaz, com procuração |
| e-CAC da empresa | Sim | Sim, como responsável legal (perfil PJ) | Sim, com procuração eletrônica |
| eSocial e DCTFWeb (mais de 1 empregado) | Sim | Sim, no portal; DCTFWeb também com gov.br prata/ouro desde abril/2026 | Sim, com procuração; obrigatório em web service |
| Software de folha e ERP (web service) | Padrão | Possível, mas o software identifica a empresa pelo e-CNPJ | Sim, instalado no escritório |
| SPED (ECD, ECF, EFD) | Sim | Sim, como responsável legal | Sim, com procuração |
| Portais estaduais e municipais, SICAF, bancos | Padrão exigido | Aceito em parte | Raramente |
| Assinatura de contratos em nome da empresa | Sim, identifica a PJ e o responsável | Sim, pelo representante com poderes no contrato social | Não, salvo procuração específica |
| Uso pessoal do sócio (IR, PJe, procurações, conta gov.br ouro) | Não | Sim | Não |
Fontes das linhas: a Lei 14.063/2020 exige assinatura qualificada nas notas fiscais de empresas (art. 5º, § 2º, III); o eSocial informa que o certificado pode ser “o da própria empresa (CNPJ) ou de procurador cadastrado no e-CAC” e que a transmissão por web service exige certificado sempre (eSocial, módulos web); a Receita passou a aceitar, em abril de 2026, a conta gov.br prata ou ouro na DCTFWeb com “o perfil de responsável legal pelo CNPJ perante a Receita Federal” (Contábeis, 27/04/2026); a procuração eletrônica é cadastrada pelo outorgante no e-CAC (Receita Federal, procuração para o e-CAC).
Seis casos práticos
1. Empresa de serviços no Simples, sem empregados, com contador
Emite NFS-e no portal do município ou no Emissor Nacional. Se o portal aceita gov.br ou senha, o dia a dia roda sem certificado; se exige certificado, ou se o contador vai acessar tudo, a solução é o e-CNPJ A1 da empresa, com o contador atuando por procuração com o próprio e-CPF. O sócio administrador que assina contratos de clientes tem o e-CPF A1.
2. Comércio emitindo NF-e e NFC-e
e-CNPJ A1, instalado no emissor ou no PDV. A Sefaz e os softwares esperam o certificado da empresa; a Lei 14.063 exige a assinatura qualificada. Veja configurar o A1 no emissor de nota e certificado digital para nota fiscal.
3. Empresa com folha por software (a partir do segundo empregado)
e-CNPJ A1 no servidor da folha, porque o software transmite por web service. Se o escritório contábil roda a folha, ele usa o próprio certificado com procuração, e o e-CNPJ da empresa fica para a nota e o e-CAC. Detalhes em eSocial e DCTFWeb: quem é obrigado.
4. Sócio administrador que faz tudo sozinho pelo portal
e-CPF A1 do sócio. Entra no e-CAC como responsável legal, assina a DCTFWeb (também com gov.br ouro desde abril de 2026), acessa o eSocial com até um empregado e assina contratos. Quando começar a emitir NF-e ou contratar o segundo empregado, acrescenta o e-CNPJ.
5. Escritório de contabilidade
e-CPF A1 para cada profissional que transmite, com procurações dos clientes, e e-CNPJ A1 do escritório para as obrigações da própria empresa. Nunca o e-CNPJ dos clientes: além de vedado, concentra responsabilidade sem rastreabilidade (o contador pode usar o e-CNPJ do cliente?; certificado para contador).
6. Empresa com três sócios e duas filiais
Um e-CNPJ A1, emitido pelo representante legal, cobre matriz e filiais (preciso de um certificado por filial?). Cada sócio que assina ou acessa o e-CAC como responsável tem o próprio e-CPF (empresa com vários sócios precisa de mais de um certificado?).
Quem emite o e-CNPJ e o que a Receita precisa mostrar
O e-CNPJ é solicitado e validado pelo representante legal que consta no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) do CNPJ. É ele quem aparece na videoconferência e cria a senha do certificado; sócio sem poderes de administração, funcionário ou contador não podem fazer a validação no lugar dele (quem faz a videoconferência do e-CNPJ?). No fluxo da AC Soluti, “se seu nome consta no QSA, a solicitação é aprovada automaticamente”; se não consta, é preciso enviar documentos de comprovação (manual da Soluti, emissão do certificado PJ). O CNPJ precisa estar ativo: a ICP-Brasil veda a emissão para empresa com situação cadastral baixada ou nula (o que acontece se o CNPJ estiver irregular?).
Procurador só com procuração pública com poderes específicos para a ICP-Brasil, emitida nos 90 dias anteriores; é a exceção, não a regra.
Quanto custa e como emitir
Na SignaBras, em 10/10/2026, o e-CNPJ A1 custa R$ 159,90 e o e-CPF A1 R$ 139,90, ambos por 12 meses, sem taxa de emissão; a faixa de mercado para o e-CNPJ A1 foi de R$ 99,90 a R$ 275 nos preços coletados na mesma data (quanto custa um certificado digital em 2026). A compra é sem cadastro, o pagamento por Pix ou cartão, a videoconferência com a AC Soluti dura cerca de 5 minutos e o certificado é liberado em até 15 minutos após a aprovação, em horário comercial.
Requisitos do e-CNPJ: CNPJ ativo, representante legal no QSA, documento com foto e biometria facial em base oficial; do e-CPF: documento com foto, CPF regular e biometria. Checklist em documentos e requisitos; garantia e reembolso; para empresa recém-aberta, certificado para empresas.
Resumo
- e-CNPJ A1: identifica a empresa; obrigatório na prática para NF-e, folha por software, SPED e portais que exigem o CNPJ. R$ 159,90.
- e-CPF A1 do sócio: acessa o e-CAC como responsável legal, assina contratos, uso pessoal; cobre a empresa pequena até ela emitir nota ou ter o segundo empregado. R$ 139,90.
- e-CPF do contador: com procuração eletrônica; nunca o e-CNPJ do cliente.
- Um e-CNPJ cobre matriz e filiais; cada administrador tem o próprio e-CPF.
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Perguntas frequentes
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